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Direitos da Criança e do Adolescente sob a Luz da Doutrina Espírita


Rafaela Paes de Campos e Carla Silvério Barbosa

É inegável que a criança e o adolescente demandam tratamentos e cuidados diferenciados, levando-se em consideração a sua condição de ser em formação e que necessita de orientação minuciosa para que assimile as noções de certo e errado e molde sua personalidade. No Brasil, a lei maior está contida na Constituição Federal, promulgada em 1988 e, no sentido inicialmente exposto, ela dispõe:


Art. 227 – É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (BRASIL, 2021a).


Portanto, é necessário que a criança tenha acesso a tudo o que qualquer cidadão também tem direito, mas com prioridade que atenda às suas particularidades. Diante disso, tem-se também o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei especial para tratar de forma diferenciada aquele que demanda tratamento diferenciado.


Adentrando aos direitos inerentes à religião, base deste nosso artigo, temos mais uma vez a intervenção da Constituição Federal em seu artigo 5ª, inciso VI, aduzindo que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias(BRASIL, 2021a).


Assim sendo, em nosso país é livre o exercício da religião, não podendo o Estado impor nenhuma delas e devendo garantir a segurança dos ambientes religiosos na forma da lei. O mesmo direito estende-se às crianças, eis que, estando no artigo 5ª da Constituição, trata-se de um direito fundamental e, por isso, inegociável e inerente a todos os cidadãos brasileiros.


Nesse sentido, corrobora o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 3º, estabelecendo que toda criança e adolescente possuem os mesmos direitos fundamentais que são inerentes à pessoa humana, garantindo que tenham todas as oportunidades e facilitações para o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade(BRASIL, 2021b). E, ao falar sobre liberdade, inclui-se a crença e o culto religioso, conforme dispõe o mesmo Estatuto em seu artigo 16, inciso III.


Entretanto, é importante que se leve em conta, nesse aspecto, o que dissemos inicialmente, eis que a criança e o adolescente são seres em formação e, por esse motivo, demandam a supervisão de seus responsáveis. Isto posto, tem-se a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança de 1989, que foi ratificada pelo Brasil e que, igualmente, reconhece o direito de liberdade religiosa, estando a criança sujeita apenas às recomendações de seus pais ou responsáveis e, estritamente, ao que diz a lei.

Isso ocorre porque a criança e o adolescente acabam por iniciar a sua vida religiosa de acordo com aquela professada por seus pais ou representantes, ficando livres, mais tarde, para escolher aquela que mais se adequa às suas crenças e necessidades diversas.


E saindo da lei material para a espiritual, disse-nos Jesus: Deixai vir a mim as crianças, e não as impeçais, pois o reino dos céus é daqueles que se assemelham a elas. Eu vos digo, em verdade, que todo aquele que não receber o reino de Deus como uma criança, nele não entrará (KARDEC, 2019, p. 93).


Muito embora a criança seja um Espírito com bagagem incontável de existências pretéritas, ao adentrar a matéria em nova vida traz consigo a aparência da fragilidade para que receba de seus responsáveis a doçura e consequente orientação nos novos passados na materialidade.


Sendo um Espírito imortal e biopsioespiritual, tem na infância um novo caminho para o desenvolvimento de nova existência e desenvolvimento das experiências necessárias para o seu aprimoramento intelectual, moral e espiritual, reencarnando no seio adequado para o a vivência das reações de ações passadas e seu aprimoramento.


O Livro dos Espíritos nos ensina que a infância é a fase mais propícia para que haja a ação educativa, eis que na questão 383 responde-se que o Espírito, encarnando com o objetivo de aperfeiçoar-se, é mais acessível, nesse período, às impressões que recebe e que podem ajudá-lo em seu adiantamento, para o qual devem contribuir os que estão encarregados de sua educação(KARDEC, 2018, p. 150).


Deste modo, cabe aos responsáveis a lapidação das tendências que as crianças manifestam desde o berço, podendo ser boas ou ruins e que são oriundas de encarnações passadas. Os pais devem combater as más inclinações demonstradas desde muito cedo a fim de não permitirem a instalação das grandes mazelas da humanidade, quais sejam, o orgulho e o egoísmo. Aos pais, portanto, cabe o papel de lutar e fazer a sua parte e, caso não alcancem bom resultado, não têm repreensões a se fazer, e sua consciência pode ficar tranquila(KARDEC, 2019, p. 156).


É importante que se compreenda que, diante da imortalidade e bagagem experiencial de cada Espírito, nem sempre as lições serão absorvidas pelos filhos, pois há uma personalidade espiritual que se molda pelas ações passadas e, sendo criança, esta não recobra as suas faculdades de forma instantânea ao reencarnar, o que lhe volta pouco a pouco com o desenvolvimento de seus órgãos e, portanto, sendo possível que se sobreponham as ensinamentos dados pelos pais, conforme nos explica a questão 352 de O Livro dos Espíritos (KARDEC, 2018, p. 144).


É por este motivo que, não raro, irmãos criados da mesma maneira são tão diferentes entre si. O passado se faz presente, eis que é parte indisponível de quem somos enquanto Espíritos, e nos oferece as grandes oportunidades de aperfeiçoamento, caso enxerguemos as lições necessárias para nosso resgaste e evolução.


No capítulo VIII, item 4 de O Evangelho Segundo o Espiritismo, os Espíritos Superiores nos ensinam que, a partir do nascimento, seguindo o gradativo desenvolvimento do corpo físico, as ideias que formam caráter da criança passam, igualmente, a despertar passo a passo, haja vista que nos primeiros anos de vida ficam em estado latente, adormecidas, e a criança, Espírito em formação no plano material, é verdadeiramente imersa em universo infantil, tanto material, quanto espiritualmente (KARDEC, 2019, p. 94).


A Doutrina Espírita nos ensina a fundamental importância do período da infância para a formação do Espírito reencarnante, uma vez que é neste período em que a plasticidade cognitiva é maior que a formação da personalidade da criança enquanto indivíduo parte da sociedade; a criança é mais facilmente moldada, possibilitando a educação intelectual e moral do ser, aparando-se as arestas equivocadas trazidas já de outras existências.


É na infância que os pais conseguem domar os instintos inferiores de seus filhos, ensinando-os impressões mais elevadas, auxiliando-os à modificação equivocada de sua natureza para possibilitar a estes reforma íntima e aprimoramento moral – missão primordial dos pais em relação aos Espíritos que lhes são tutelados.


A sublime missão dos pais de educar seus filhos no bom caminho está descrita na questão 582 de O Livro dos Espíritos, que diz: