Espiritísmo e Direitos Humanos: Uma Perspectiva Espiritual sobre Liberdade e Justiça.

José Braga Falcão Neto

O livro inaugural da Codificação Espírita, qual seja O Livro dos Espíritos, traz em seu livro terceiro as Leis Morais, um compêndio de explicações das Leis Naturais (Leis Divinas), com perguntas e respostas que têm o intuito de guiar o Ser em sua conduta.

“Onde está escrita a Lei de Deus? Na consciência” (KARDEC, 2022, p. 241). Essa é a pergunta 620 de O Livro dos Espíritos.

O certo é que, por uma simples análise do nosso cotidiano, fatalmente será constatado que nem todos os homens (Humanidade) têm essa consciência desperta, afinal o que incomoda a um, pode não ser nem percebido por outro. Somos seres individualizados, cada um em seu grau de evolução, uns com a consciência moral/ética bem definida e outros vilipendiando qualquer regra interior, deixando o escrúpulo de lado para alcançar, a qualquer custo, a evolução patrimonial/financeira.

Quando a Lei Divina não basta para impulsionar o Ser a trilhar o caminho do bem, o que fazer? Em alguns pontos, é preciso leis impostas como regras de convivência social, é o Direito como ciência do “dever ser”, o Estado como componente despersonificado para gerir e organizar os indivíduos em sociedade.

Não matareis, como foi especificado nos Dez Mandamentos de Moisés, descritos no Cap. I, item 2 de O Evangelho Segundo o Espiritismo (KARDEC, 2023, p. 35). Quando a consciência não está desperta, o ser humano, comete homicídio, mata o seu semelhante, e nesse momento a sanção punitiva das leis humanas (o Estado), especificada no Código Penal Brasileiro artigo 121: “matar alguém”, irá punir aquele que cometeu o homicídio.

Mas as leis humanas são falhas. É possível que haja uma lei injusta. Nem sempre o homicida será punido. Mais ainda, uma lei que hoje existe no ordenamento jurídico amanhã pode não mais permanecer, a lei humana muda com o tempo.

Uma lei para ser legítima e com possibilidade de efetivação em uma sociedade, precisa necessariamente, ser elaborada pelo Poder Legislativo constituído, sancionada pelo chefe do Poder Executivo e efetivada pelo Poder Judiciário diante do caso concreto. Apesar dessa lei ser legitimamente válida, conforme os parâmetros da Constituição Federal do país, caso a legislação esteja distante da moral cristã, pode haver nesse tocante um dilema de consciência ético moral.

Mais ainda, existem direitos que são inatos à pessoa humana, pelo simples e imperioso fato de existir, de ser humano.  Esses direitos devem ser preservados. Mas, infelizmente, existem desrespeitos neste tocante. O Estado, pode em alguns casos, extrapolar o seu poder, limitando demasiadamente a liberdade do indivíduo, impondo leis excessivas que trazem a exata noção de injustiça.

Assim, caso ocorra uma lei, elaborada e sancionada, conforme os parâmetros legais de um país, que não esteja respeitando os Direitos humanos, ocorre um evidente caso de desrespeito ao ser humano. Esse é o papel dos Direitos Humanos, serve como um garantidor dos direitos mínimos existenciais, que não necessitaria existir se a consciência de cada indivíduo estivesse desperta.

Por definição, o que são os chamados Direitos Humanos?

A UNICEF, em seu site oficial no Brasil, assim define:

“Os direitos humanos são normas que reconhecem e protegem a dignidade de todos os seres humanos. Os direitos humanos regem o modo como os seres humanos individualmente vivem em sociedade e entre si, bem como sua relação com o Estado e as obrigações que o Estado tem em relação a eles. A lei dos direitos humanos obriga os governos a fazer algumas coisas e os impede de fazer outras. Os indivíduos também têm responsabilidades: usufruindo dos seus direitos humanos, devem respeitar os direitos dos outros. Nenhum governo, grupo ou indivíduo tem o direito de fazer qualquer coisa que viole os direitos de outra pessoa. Os direitos humanos são universais e inalienáveis. Todas as pessoas em todo o mundo têm direito a eles. Ninguém pode voluntariamente desistir deles. Nem outros podem tirá-los dele ou dela.” (CRISTINA, s.d. on-line).

Outra definição de Direitos Humanos está descrita no site do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania do governo Federal do Brasil:

“Direitos humanos são direitos universais que toda pessoa tem pelo simples fato de existir. Esses direitos são afirmados pelos Estados tanto individualmente, por suas leis e Constituições, quanto coletivamente, por intermédio de convenções, acordos e tratados internacionais. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 incorporou os direitos consignados na Declaração Universal, assegurando a todas as brasileiras e brasileiros que eles sejam garantidos pelo Estado com o apoio de toda a sociedade” (MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, s.d., on-line).

Neste ponto reside a interligação entre o Espiritismo e os Direitos descritos pelas leis humanas. O Espiritismo explicita as Leis Morais, advindas da Divindade, que nada mais são do que uma explicação de como o ser humano pode usar da sua liberdade (livre-arbítrio) com Justiça. As leis humanas, por serem elaboradas por indivíduos (seres), que nem sempre se guiam pelas Leis de Condutas Divinas, podem se transformar em leis injustas, por isso, deve ter como parâmetros os Direitos Humanos, que asseguram a liberdade e a justiça das leis.

Os Direitos humanos, são um aprimoramento das leis humanas, que naturalmente serão reformadas para estarem em total consonância com as Leis Divinas, com a evolução dos indivíduos e, consequentemente, da sociedade em que vivem.

As Leis Morais, descritas pelo Espiritismo na publicação de O livro dos Espíritos, muito bem explica o que é moral, (KARDEC, 2022, p. 299 e 280):

“629. Que definição se pode dar da moral?

A moral é a regra de bem proceder, isto é, de distinguir o bem do mal. Funda-se na observância da lei de Deus. O homem procede bem quando tudo faz pelo bem de todos, porque então cumpre a lei de Deus.”

Assim, para que o homem elabore uma legislação utilizando de sua liberdade em prol da justiça, necessário se faz, que tudo seja feito para o bem de todos e não para privilegio de um ou de alguns indivíduos.  Desta forma, ocorrerá naturalmente, a reforma das leis humanas, o progresso do indivíduo impulsionando o progresso coletivo (KARDEC, questão 797, 2022, p. 360).

“797. Como poderá o homem ser levado a reformar suas leis?

Isso ocorre naturalmente, pela força mesma das coisas e da influência das pessoas que o guiam na senda do progresso. Muitas ele já reformou e muitas outras reformará. Espera!”

Uma regra básica para que essa evolução aconteça, a humanidade entender que todos somos iguais, perante Deus, só assim irei fazer ao outro o que quero de seja feito comigo (KARDEC, questão 803, 2022, p. 363).

“803. Perante Deus, são iguais todos os homens?

Sim, todos tendem para o mesmo fim e Deus fez suas leis para todos. Dizeis frequentemente: ‘O Sol luz para todos’ e enunciais assim uma verdade maior e mais geral do que pensais.

Todos os homens estão submetidos às mesmas leis da Natureza. Todos nascem igualmente fracos, acham-se sujeitos às mesmas dores e o corpo do rico se destrói como o do pobre. Deus a nenhum homem concedeu superioridade natural, nem pelo nascimento, nem pela morte: todos, aos seus olhos, são iguais.”

A minha liberdade tem que preservar a liberdade do outro, se não for assim, não ocorre justiça. Se a minha consciência ainda não alcança esse entendimento é porque as Leis Morais/Divinas ainda não estão despertas em meu Ser.

As leis humanas estarão elaboradas dentro dos parâmetros da Lei de Deus, quando a legislação, cumprir a Lei Moral de Justiça, Amor e Caridade. Não são três leis distintas e autônomas, mas uma só. 

Referências:

CRISTINA, Ingrid. O que são direitos humanos? Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/o-que-sao-direitos-humanos. Acesso em: 12/09/2024

KARDEC, Allan. O Livro dos Espíritos, tradução de Guillon Ribeiro. Campos dos Goytacazes/RJ: Editora Letra Espírita. 2022.

KARDEC, Allan. O Evangelho Segundo o Espiritismo, tradução de Guillon Ribeiro. Campos dos Goytacazes/RJ: Editora Letra Espírita. 2023.

MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA. O que são direitos humanos? Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/direitos-humanos/o-que-sao-direitos-humanos. Acesso em: 12/09/2024.

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